Termos de Uso

1. Identificação das partes

O presente instrumento regula as condições de uso dos serviços prestados pela empresa AGENCIA LUVEN - MARKETING E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 64.910.260/0001-87, com sede na R. Cel. Joaquim Piza, 140, Ferrarópolis, Garça – SP, CEP 17.400-084, doravante denominada simplesmente Luven ou Prestadora.

A empresa ou pessoa jurídica que contratar os serviços da Luven será denominada Cliente ou Contratante.

2. Objeto e escopo dos serviços

A Luven presta serviços no âmbito de marketing e comunicação corporativa, compreendendo, entre outros:

• Planejamento e execução de ações de marketing direto;
• Produção, gestão e coordenação de material gráfico e impresso para uso publicitário e institucional;
• Edição, revisão e publicação de informativos, boletins e publicações corporativas não periódicas;
• Estruturação, organização e edição de cadastros, listas e bases de dados para fins editoriais e comunicacionais;
• Consultoria em identidade visual e comunicação institucional;
• Suporte operacional contínuo em comunicação corporativa.

O escopo específico de cada contratação será definido em proposta comercial e/ou contrato de prestação de serviços individuais, assinado por ambas as partes antes do início da execução.

3. Processo de contratação

3.1 Proposta e aprovação

A contratação de serviços tem início com a solicitação do Cliente, seguida da análise interna pela Luven e emissão de proposta comercial formal. A proposta conterá escopo detalhado, prazo estimado, valor e condições de pagamento.

3.2 Formalização obrigatória

Nenhum serviço será iniciado sem a assinatura de contrato formal por ambas as partes. A aprovação verbal ou via mensagem não é suficiente para dar início à execução de qualquer projeto.

3.3 Vigência

O prazo de vigência de cada contratação será estipulado no respectivo instrumento contratual. Contratos de retainer mensal terão vigência mínima de 30 (trinta) dias, salvo disposição contratual específica em contrário.

3.4 Pagamento

As condições de pagamento serão definidas em cada contrato. A Luven emite nota fiscal de serviço (NFS-e) para todos os pagamentos recebidos. O atraso no pagamento enseja cobrança de multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die.

4. Obrigações da Luven

No âmbito de cada contratação, a Luven se compromete a:

• Executar os serviços contratados com diligência, técnica e no prazo acordado;
• Manter o Cliente informado sobre o andamento dos projetos e eventuais desvios de cronograma;
• Tratar as informações e materiais fornecidos pelo Cliente com sigilo e responsabilidade;
• Indicar previamente quando uma demanda estiver fora do escopo contratado, apresentando proposta complementar antes de executá-la;
• Emitir documentação fiscal para todos os serviços prestados;
• Manter os dados pessoais eventualmente tratados em conformidade com a LGPD.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer as informações, materiais e aprovações necessárias à execução dos serviços nos prazos acordados;
• Efetuar os pagamentos nos termos e prazos estipulados no contrato;
• Comunicar formalmente qualquer insatisfação ou desvio identificado durante a execução, em tempo hábil para correção;
• Garantir que os materiais fornecidos à Luven (textos, imagens, logos) são de sua titularidade ou que possui autorização para uso;
• Não utilizar os trabalhos entregues pela Luven para fins diferentes dos acordados contratualmente;
• Designar um ponto de contato formal para comunicação com a equipe da Luven durante a vigência do contrato.

6. Propriedade intelectual

6.1 Transferência de titularidade

Os trabalhos criativos desenvolvidos exclusivamente para o Cliente — peças gráficas, textos editoriais, publicações — são de titularidade do Cliente após a quitação integral do respectivo contrato, salvo disposição contrária expressa no instrumento.

6.2 Retenção de portfólio

A Luven reserva-se o direito de incluir os trabalhos realizados em seu portfólio institucional, exceto quando o Cliente solicitar expressamente a confidencialidade e isso estiver registrado em cláusula contratual específica.

6.3 Ferramentas e metodologias

As metodologias de trabalho, ferramentas próprias, processos internos e qualquer conhecimento técnico desenvolvido pela Luven permanecem de sua propriedade exclusiva, independentemente do projeto em que tenham sido empregados.

7. Sigilo e confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato e por um período de 2 (dois) anos após o seu encerramento.

São consideradas informações confidenciais aquelas explicitamente marcadas como tal, bem como aquelas que, pela sua natureza, uma pessoa razoável entenderia como sigilosas — incluindo dados financeiros, listas de clientes, estratégias comerciais e dados pessoais.

A obrigação de sigilo não se aplica a informações que se tornem públicas por meios lícitos, que sejam exigidas por determinação judicial ou administrativa, ou que já fossem de conhecimento público antes da contratação.

8. Limitações de responsabilidade

A Luven não se responsabiliza por:

• Resultados comerciais derivados do uso dos materiais produzidos, visto que a responsabilidade pela estratégia final e decisões de negócio é do Cliente;
• Atrasos causados pela falta de fornecimento de informações ou aprovações pelo Cliente;
• Conteúdos fornecidos pelo Cliente que violem direitos de terceiros, leis ou regulamentos;
• Falhas de terceiros prestadores de serviços de impressão, distribuição ou plataformas digitais utilizadas pelo Cliente;
• Resultados de campanhas que dependam de variáveis externas como comportamento de mercado, sazonalidade e concorrência.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Luven em relação a um projeto específico excederá o valor total recebido por aquele projeto.

9. Rescisão contratual

As condições de rescisão estarão detalhadas no contrato de prestação de serviços. Em termos gerais:

• A rescisão sem justa causa por qualquer das partes exige aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias por escrito;
• O Cliente deve quitar todos os valores devidos pelos serviços prestados até a data da rescisão;
• Serviços já iniciados ou em andamento não são passíveis de cancelamento imediato, sendo devidos os valores proporcionais à execução realizada;
• A rescisão por inadimplência do Cliente é imediata, sem obrigação de aviso prévio, com manutenção de todas as cobranças em aberto.

Consulte também a Política de Reembolso para condições específicas de devolução de valores.

10. Disposições gerais

10.1 Legislação aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e demais normas aplicáveis à prestação de serviços no Brasil.

10.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Garça, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3 Alterações

A Luven reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia de 15 (quinze) dias úteis. O uso contínuo dos serviços após a vigência das novas condições implica concordância tácita com as alterações.

10.4 Contato para questões legais

Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@agencialuven.online ou pelo endereço postal da sede.